Legislação

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2021



22/08/2023 - PORTARIAS DE NOMEAÇÃO Nº 37 E 38
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16/12/2021 - Lei Municipal Nº 490 Diretrizes para a Elaboração da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentaria 2022
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16/12/2021 - Lei Municipal Nº 492 CRIA CARGO DE CUIDADOR
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02/12/2021 - Lei Municipal Nº 489 Dispõe sobre o Plano Plurianual
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02/12/2021 - Lei Municipal Nº 491 ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA
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01/12/2021 - Lei Municipal Nº 488 2021 SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02/09/2021 - Lei Municipal Nº 486 Reestruturação do CMDRS
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02/09/2021 - Lei Municipal N° 487 CIMDURB
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22/07/2021 - Lei Municipal Nº 480 DE 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
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22/07/2021 - Lei Municipal Nº 481 DE 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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22/07/2021 - Lei Municipal Nº 484 DE 2021 FAMÍLIA ACOLHEDORA
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21/07/2021 - Lei Municipal Nº 482 DE 2021 CRIA O PROGRAMA PREVINE CACIMBA DE AREIA
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20/07/2021 - Lei Municipal Nº 483 DE 2021 NOMEAÇÃO DE RUAS
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20/07/2021 - Lei Municipal Nº 485 PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
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17/03/2021 - Lei Municipal Nº 479 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS FUNDEB
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17/03/2021 - Lei Municipal Nº 478 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COMPRA DE VACINAS
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04/03/2021 - Lei Municipal Nº 476 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
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04/03/2021 - Lei Municipal Nº 475 AUTORIZA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO
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04/03/2021 - Lei Municipal Nº 474 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL A ECT - CORREIOS
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04/03/2021 - Lei Municipal Nº 473 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
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04/03/2021 - Lei Municipal Nº 477 Aumento dos Funcionários Grupo Básico da Câmara 2021
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