Em Cacimba de Areia, as inscrições para candidaturas para a eleição do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028 foram prorrogadas até o dia 19 de maio. Os interessados devem se inscrever no CRAS das 8h às 12h. A eleição será em 1º de outubro e a gestão será de 2024 a 2028.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
A presidente em exercício do CMDCA, Maria da Glória, explicou que a Comissão Especial Eleitoral decidiu, em comum, acordo prorrogar por mais 9 (nove) o período de inscrição, pqra que os possíveis candidatos tenham mais tempo de se inscreverem para o processo e convoca os munícipes para que participe e se inscrevam para que juntos à Rede de Proteção possa fortalecer ainda mais as políticas de proteção das crianças e adolescentes do município de Cacimba de Areia.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.
Ascom - Cacimba de Areia-PB
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