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2025
05/06/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 556 DISPOE SOBRE A LDO 2026
05/06/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 557 DISPOE SOBRE O PPA QUADRIENIO 2026-2029
05/06/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 558 DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPENÇÃO
29/04/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 555 INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO
25/04/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 554 INSTITUI A CAMPANHA AMIGOS DA NATUREZA
31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 2025 DISPOE FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL
31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 2025 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 2025 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME
31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 2025 DISPOE SOBRE A PERMUTA E CESSOES DE SERVIDORES
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