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2025
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 2025 ALTERA A NOMENCLATURA DE CATEGORIA FUNCIONAL
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 2025 CONCEDE TITULO DE CIDADAO AO SENHOR DEUSDETE QUEIROGA FILHO
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 576 DE 2025 CONCEDE TITULO DE CIDADAO AO SENHOR GIRLENILDO REMIGIO
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 2025 CONCEDE TITULO DE CIDADAO AO SENHOR JOAO AZEVEDO LINS FILHO
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 2025 CONCEDE TITULO DE CIDADAO AO SENHOR NOMINANDO DINIZ
17/12/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 2025 CONCEDE TITULO DE CIDADAO AO SENHOR CARLOS TIBERIO LIMEIRA
19/11/2025 - LEI MUNICIPAL 570 DE 2025 INSTITUI O DIA DO EVANGELICO
19/11/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 573 DE 2025 ABRE CREDITO ESPECIAL
19/11/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 572 - DISPOE SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS ANO 2026 - LOA
19/11/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 571 DISPOE SOBRE O PPA 2026 - 2029
15/10/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 568 DE 2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
15/10/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 569 - CRIA A SECRETÁRIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
02/10/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 567 DE 2025 DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
15/09/2025 - Lei Municipal nº 566 de 2025 DENOMINA PONTE NO MUNICIPIO
01/09/2025 - LEI MUNICIPAL 562 DE 2025 DISPOE SOBRE A TAXA DE INSPEÇAO DO SIM MUNICIPAL
01/09/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 563 de 2025 CRIA CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DO EMPREENDEDOR MUNICIPAL
01/09/2025 - LEI MUNICIPAL nº 564 de 2025 DENOMINA CRECHE MUNICIPAL
01/09/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 2025 CRIA O PROGAMA MUNICIPAL VIVER MELHOR
27/08/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 561 DE 2025 DISPOE SOBRE O CONSELHO E FUNDO DE TURISMO
12/08/2025 - LEI MUNICIPAL 559 DE 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AOS CORREIOS
12/08/2025 - LEI MUNICIPAL nº 560 de 2025 CRIA O SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL
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