PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2012
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27/04/2023 - Lei Municipal Complementar N° 01 de 2012 Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 314 de 2012 Dispõe sobre sobre os subsídios de Prefeito Vice e Vereadores
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 315 de 2012 Dispõe sobre sobre os subsídios de Vereadores
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 321 de 2012 Autoriza o desenvolvimento de ações do Minha Casa Minha vida
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 321 de 2012 Autoriza o Executivo compra Ônibus escolar
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 322 de 2012 Cria o Escritório de Representação na cidade de Patos
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 323 de 2012 Concede subvenção Municipal ao DIDAQUE
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 326 de 2012 Concede adicional de insalubridade a médicos enfermeiros entre outros
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 327 de 2012 Concede adicional noturno a vigilantes
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 329 de 2012 Concede adicional de Periculosidade aos Motoristas
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 330 de 2012 Concede reajuste salarial a diversas categorias
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 332 de 2012 Concede reajuste salario aos farmacêuticos
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 333 de 2012 Concede reajuste salario aos fiscais de tributos
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 334 de 2012 Reativa o quinquênio dos servidores
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27/04/2023 - Lei Municipal N° 335 de 2012 Autoriza a doação de terrenos pelo poder executivo
