Legislação

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2005



16/09/2024 - Lei Municipal N° 203 de 2005
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Autoriza celebração de convênios com instituições financeiras
26/04/2023 - Lei Municipal N° 190 de 2005 Dispõe sobre a nova Lei Municipal de Diárias de deslocamento
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26/04/2023 - Lei Municipal N° 193 de 2005 Autoriza a distribuição de cestas básicas pelo Poder Executivo
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26/04/2023 - Lei Municipal N° 207 de 2005 Oficializa a criação do CME - conselho municipal de educação
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26/04/2023 - Lei Municipal N° 212 de 2005 Concede Isenção de IPTU a viúvos e viúvas Pobres
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