PUBLICAÇÕES » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2013
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 355 Dispõe sobre a Revogação de Lei Municipals
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 356 Institui Código de Posturas
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 358 Altera Lei Municipal Cacimba de Areia Sem Fome
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 359 Sistema de Assistencia Social
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 362 Modificacoes LDO
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 374 - Aumento aos Professores
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19/09/2022 - Lei Municipal Nº 338 Filiação a FAMUP
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19/09/2022 - Lei Municipal Nº 339 Adota Diário dos Municípios
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