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26/08/2026 - DECRETO 13 DE 2026 REGULAMENTA a Lei Municipal n 588-2026 acerca do RATEIO DO FUNDEB
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14/08/2026 - DECRETO 12 DE 2026 DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇOES PUBLICAS - JOAO PEDRO 2026
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10/07/2026 - DECRETO 11 DE 2026 DISPOE SOBRE O PREÇO PUBLICO
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17/06/2026 - DECRETO 10 DE 2026 - REGULA O EXPEDIENTE NO PERIODO JUNINO
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03/06/2026 - DECRETO 09 DE 2026 - PONTO FACULTATIVO - CORPUS CHRISTI
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02/06/2026 - DECRETO 08 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NA ZONA RURAL
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08/05/2026 - DECRETO 07 DE 2026 - DISPOE SOBRE COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO
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27/04/2026 - DECRETO Nº 06 DE 2026 APROVA REGIMENTO INTERNO DO FME
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17/04/2026 - DECRETO 05 DE 2026 - PONTO FACULTATIVO 20 DE ABRIL
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06/04/2026 - DECRETO 04 DE 2026 - 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACIMBA DE AREIA
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31/03/2026 - DECRETO 03 DE 2026 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA
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20/03/2026 - DECRETO 02 COMITE GESTOR PMPI
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20/03/2026 - DECRETO 02 COMITE GESTOR PMPI
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13/02/2026 - DECRETO 01 DE 2026 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
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