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2006
16/09/2024 - Lei Municipal N° 222 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação comunitária da barragem da farinha
16/09/2024 - Lei Municipal N° 223 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação dos produtores do sitio carnaubinha II
16/09/2024 - Lei Municipal N° 224 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação comunitária do sitio carnaúba II
16/09/2024 - Lei Municipal N° 227 de 2006
Altera artigos da lei municipal 151/2001
