PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2014
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05/05/2023 - Lei Municipal n° 370 de 2014 Estabelece Diretrizes e metas orçamentárias para 2014
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05/05/2023 - Lei Municipal n° 372 de 2014 Estima receita e fixa despesas para o ano 2015
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21/09/2022 - Lei Nº 364 Salario Minimo Executivo
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21/09/2022 - Lei Nº 365 Salario Minimo Comissionados Executivo
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21/09/2022 - Lei Nº 366 Salario Minimo Legislativo
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21/09/2022 - Lei Nº 367 Aumento aos Professores
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21/09/2022 - Lei Nº 368 Define Pequeno Valor
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21/09/2022 - Lei Nº 371 Autoriza Emprestimos
