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LEGISLAÇÃO FEDERAL



04/01/2022 - Constituição Federal 1988
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21/03/2017 - Lei Complementar 131-2009 - Transparência
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21/03/2017 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
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21/03/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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