PUBLICAÇÕES » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2025
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31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 550 DE 2025 DISPOE FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL
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31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 2025 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 2025 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME
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31/01/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 2025 DISPOE SOBRE A PERMUTA E CESSOES DE SERVIDORES
