PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2006
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16/09/2024 - Lei Municipal nº 222 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação comunitária da barragem da farinha -
16/09/2024 - Lei Municipal nº 223 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação dos produtores do sitio carnaubinha II -
16/09/2024 - Lei Municipal nº 224 de 2006
Reconhece de utilidade pública a associação comunitária do sitio carnaúba II -
16/09/2024 - Lei Municipal nº 227 de 2006
Altera artigos da lei municipal 151/2001 -
26/04/2023 - Lei Municipal nº 213 de 2006 Oficializa o Hino Municipal
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 215 de 2006 Cria a Farmácia Básica do Município
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 221 de 2006 Disciplina as doações de recursos a pessoas carentes
