PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2005
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16/09/2024 - Lei Municipal nº 203 de 2005
Autoriza celebração de convênios com instituições financeiras -
26/04/2023 - Lei Municipal nº 190 de 2005 Dispõe sobre a nova lei de Diárias de deslocamento
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 193 de 2005 Autoriza a distribuição de cestas básicas pelo Poder Executivo
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 207 de 2005 Oficializa a criação do CME - conselho municipal de educação
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 212 de 2005 Concede Isenção de IPTU a viúvos e viúvas Pobres
