PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2003
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08/12/2023 - Lei Municipal n° 169 de 2003 CRIA GRATIFICACÁO DE INCENTIVO AOS PROFESSORES
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 167 de 2003 Autoriza o Pagamento do salario mínimo
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 168 de 2003 Autoriza o Pagamento do salario mínimo aos servidores comissionados
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 170 de 2003 Dispõe sobre o conselho de segurança nutricional alimentar
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26/04/2023 - Lei Municipal nº 171 de 2003 Institui o fundo municipal de segurança nutricional alimentar
