PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2016
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16/09/2024 - Lei Municipal nº 387 de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE CACIMBAS DE AREIA, PARA
O EXERCICIO FINANCEIR'O DE 2017, -
05/05/2023 - Lei Municipal n° 396 de 2016 Define obrigação de pequeno valor
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21/09/2022 - Lei Nº 387-2016 - Salario Servidores do Executivo
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21/09/2022 - Lei Nº 388-2016 - Salario do Magisterio
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21/09/2022 - Lei Nº 389-2016 - Salario Servidores do Legislativo
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21/09/2022 - Lei Nº 390 - Atualizacao Salario Servidores do Legislativo
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21/09/2022 - Lei Nº 391- PMAQ
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21/09/2022 - Lei Nº 393 - Subsidios dos Vereadores e Prefeito
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21/09/2022 - Lei Nº 394 - Subsidios dos Secretarios
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21/09/2022 - Lei Nº 395- Nomeia a Escola Tania Maria Lopes
