PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2015
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28/11/2023 - Lei Municipal Nº 385-2015 - Adicional aos Vigias
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 377 de 2015 Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 380 de 2015 Oficializa o Hino da Escola Dona capitulina Sátiro
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 373 - Fixa novo Salario Minimo
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 375 - Institui UFR Municipal
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 376 - Salario Servidores da Camara
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 379 Plano Municipal de Educacao
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 381 Licenca-Maternidade
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 382 Denomina Centro Convivencia
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 384 Periculosidade Motorista
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 386 REGULAMENTA A Lei Municipal DE ACESSO A INFORMAÇÃO
