PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2013
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 338 de 2013 Filiação do Municipio a Famup
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 339 de 2013 Adota o Diario Oficial dos Municípios - Famup, como um dos meios de divulgação
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 354 de 2013 Abre credito especial ao orçamento
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 360 de 2013 Dispõe sobre estimativa de receita e fixação de despesas
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 363 de 2013 Dispõe sobre a concessão de Titulo de cidadão
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 336 de 2013 Estima receita e fixa despesa para o ano 2013
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 349 de 2013 Dispõe sobre a LOA ano 2014
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05/05/2023 - Lei Municipal N° 361 de 2013 Dispõe sobre PPA 2014 - 2017
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 340 Salario Minimo
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 341 Salario Minimo Camara
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 342 Salario Comissionados da Camara
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 343 Rodape nas Lei Municipals
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 344 Aquicultura Familiar
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 345 Reformulacao do CMDCA
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 346 Cacimba de Areia Sem Fome
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 347 Titulo cidadão municipal
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 348 Pintura de Predios Públicos
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 350 Conselho Municipal de Esportes
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 351 Conselho Municipal Pessoa Idosa
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 352 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
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21/09/2022 - Lei Municipal Nº 353 Plano Municipal de Habitação
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