PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2019
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11/09/2024 - DECRETO nº 11 DE 2019 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS
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11/09/2024 - DECRETO nº 13 DE 2019 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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29/05/2019 - DECRETOS MUNICIPAIS - 12 E 13 2019
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02/05/2019 - DECRETO MUNICIPAL Nº 14 /2019
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09/02/2019 - DECRETO CONVOCAÇÃO 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
