PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2023
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15/12/2023 - Lei Municipal N° 527 de 2023
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 521 de 2023 modificações no PPA
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 523 de 2023 Abre Crédito especial Secretária de administraçao
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 524 de 2023 Abre Crédito especial Lei Municipal Paulo Gustavo
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 525 de 2023 abre credito especial suplementar
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 526 de 2023 Institui a Logomarca do Conselho tutelar
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 520 de 2023 da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentaria de 2024
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28/11/2023 - Lei Municipal N° 522 de 2023 Lei Municipal Orçamentaria 2024
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20/09/2023 - Lei Municipal N° 517 PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS TECNICOS AUXILIARES PARTEIRAS
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20/09/2023 - Lei Municipal N° 518 de 2023 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
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20/09/2023 - Lei Municipal N° 519 de 2023 TRATA DA ALIENAÇAO POR Lei MunicipalLÃO DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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18/08/2023 - Lei Municipal Nº 516 AUTORIZA A DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE ESCOLA
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07/07/2023 - Lei Municipal Nº 514 DE 2023 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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07/07/2023 - Lei Municipal Nº 515 DE 2023 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
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01/06/2023 - Lei Municipal Nº 513 de 2023 Abre Crédito Especial Orçamentário ao Orçamento Corrente
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 508 ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 509 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 510 2023 INSTITUI O PROGRAMA BUSCA ATIVA E RECUPERAÇAO DE APRENDIZAGEM
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 511 DE 2023 CRIA A Zona Especial de Interesse Social no Município e da outras providencias
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 512 POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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27/03/2023 - Lei Municipal Nº 507 2023 CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MINÍMO ANO 2023
