PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2023
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16/09/2024 - PORTARIA Nº 17 de 2023
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20/12/2023 - DECRETO FESTIVIDADES DO FINAL DE ANO DE CACIMBA DE AREIA
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31/10/2023 - DECRETO Nº 51 de 2023 - Ponto Facultativo Feriado de Finados
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16/10/2023 - DECRETO 40 de 2023 participação de pessoa física nas contratações públicas
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16/10/2023 - DECRETO 48 de 2023 FASES PE E CC
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16/10/2023 - DECRETO N.º 43 de 2023 sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
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16/10/2023 - DECRETO N.º 45 de 2023 TRANSIÇÃO
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16/10/2023 - DECRETO nº 41 de 2023 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
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16/10/2023 - DECRETO nº 42 de 2023 REGISTRO DE PREÇO
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16/10/2023 - DECRETO nº 44 de 2023 TERMO DE REFERENCIA
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16/10/2023 - DECRETO nº 46 de 2023 AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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16/10/2023 - DECRETO nº 47 de 2023 BENS DE LUXO
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16/10/2023 - Decreto nº 49 de 2023 Regulamenta Chamamento Público
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16/10/2023 - DECRETO nº 50 de PESQUISA DE PREÇO
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09/10/2023 - DECRETO 38 DE 2023
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05/09/2023 - DECRETO 33 DE 2023 PONTO FACULTATIVO DIA 08 DE SETEMBRO
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29/08/2023 - DECRETO MUNICIPAL 30 DE 2023 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO
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07/08/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº 26
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05/07/2023 - DECRETO 23 DE 2023 ADESIVAGEM DE CARROS
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15/06/2023 - DECRETO 21 DE 2023 PONTO FACULTATIVO FESTEJOS DE SÃO JOÃO
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05/06/2023 - DECRETO PONTO FACULTATIVO FERIADO CORPUS CRISTI
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